Na reunião ordinária desta segunda-feira, 18 de abril, da Câmara Municipal de Ubá, foi feita a 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/2022, que “Dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá.
O referido Projeto de Lei foi apresentando pela Vereadora Aline Moreira Silve Melo diz que os estabelecimentos de comercialização de sucata, ferro-velho, reciclagem e afins, no Município de Ubá, ficam obrigados a manter o registro das informações sobre a procedência dos fios, cabos, elementos de rede, equipamentos, materiais e artefatos provenientes de serviços de telefonia, mensagens telegráficas, transferência de dados ou fornecimento de energia, informando a origem e o responsável pelo fornecimento do produto adquirido.
“Nos últimos anos, tem se tornado mais frequente em Ubá os casos de furto, roubo e receptação de fios de cobre e outros componentes elétricos. Os atos de vandalismo danificam as redes de telefonia, a sinalização de trânsito e até a transmissão de força e luz, mas afetam também residências e a rede de comércio da cidade. O material subtraído das instalações (cobre, ferro etc.) vai, geralmente, para os ferros-velhos, e o roubo pode estar alimentando o tráfico de drogas, especialmente crack, além do crime organizado, que exporta toneladas de cobre no mercado negro.
Sendo assim, a questão passaria pelo comércio ilegal, pelo desabastecimento de energia causado pelos danos elétricos, e pela saúde pública. Desse modo, o furto, o roubo e a receptação de fios e cabos de redes de serviço de telefonia, transferência de dados e fornecimento de energia elétrica são condutas de especial gravidade em razão do potencial dano decorrente da interrupção do serviço correspondente. Basta imaginar a abrupta interrupção de fornecimento de energia a uma unidade hospitalar, onde centenas de pacientes dependem do funcionamento de equipamentos elétricos para se manterem vivos.
Em vista disso, proponho incrementar os instrumentos administrativos e legais de prevenção, fiscalização e repressão para essas condutas, tornando-os mais severos, para evitar a ocorrência desses crimes, por via da prevenção geral local”.
Justificou a Vereadora Aline Moreira Silva Melo
