Prefeitura abre inscrições para o “Mutirão Direito a Ter Pai 2021” em Visconde do Rio Branco

Mutirão tem o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto o direito a ter o nome do pai em seu registro

05/07/2021
17:53
VRB

Fonte: Prefeitura de Visconde do Rio Branco

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos, tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.

Buscando assegurar esse direito, o Núcleo de Proteção aos Direitos Individuais da Prefeitura de Visconde do Rio Branco dará início em agosto ao projeto “Direito a Ter um Pai”.

Sob a supervisão das advogadas Elaine Espósito e Mônica Oliveira, o projeto contará com audiências conciliatórias com o objetivo de efetivar a disposição legal e reduzir as demandas judiciais, bem como o tempo pelo qual as pessoas aguardam para ter nome do pai no registro e desfrutar do afeto paterno.

ATENÇÃO:

Os interessados (sejam mães ou os próprios filhos maiores de idade) precisam fazer o agendamento prévio neste mês de julho através do telefone (32) 3551-8156.